1O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (22), por unanimidade, que as operadoras não podem cancelar planos de saúde coletivos em caso de paciente em tratamento de doença grave.
De acordo com o STJ, “a operadora, mesmo após exercício regular do direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”.
A decisão da Segunda Seção uniformiza o entendimento do STJ sobre o tema e deverá ser seguida pelas demais instâncias em casos semelhantes. Nos planos individuais ou familiares, a lei já exige que a operadora justifique a rescisão do plano, que só ocorre por falta de pagamento ou fraude.
Fonte: Bahia.ba
