1O reconhecimento de calamidade pública pelo Legislativo está previsto no Art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Nos últimos dias, quarenta municípios baianos pediram à Assembleia Legislativa reconhecimento de calamidade pública em função da pandemia do coronavírus. Os requerimentos, endereçados ao presidente Nelson Leal (PP), foram publicados nas edições do Diário Oficial da sexta-feira (9), terça-feira (12) e quarta-feira (13).
O reconhecimento de calamidade pública pelo Legislativo está previsto no Art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O dispositivo abranda os limites da lei, ao suspender contagem de prazos, dispensar atingimento de metas fiscais, assim como limites e condições na contratação de operação de crédito e recebimento de transferências voluntárias de recursos de outros entes federativos.
No sábado, foram nove os municípios que tiveram seus requerimentos publicados, todos ressaltando o apoio da deputada Ivana Bastos (PSD): Iuiú, Novo Horizonte, Jussiape, Lençóis, Serra do Ramalho, Palmas de Monte Alto, Botuporã, Feira da Mata e Matina.
O Diário Oficial de terça-feira trouxe mais 25 municípios na mesma situação, muitos dos quais citando Ivana e os deputados Eduardo Salles (PP), Alan Castro (PSD) e Alan Sanches (DEM). Outros seis pedidos foram registrados no Diário desta quarta-feira, um deles, de Candiba, enviado também aos cuidados de Ivana Bastos. Os ofícios trazem datas entre 4 e 12 deste mês, com exceção do encaminhado por Simões Filho, lavrado em 23 de dezembro do ano passado.
Fonte: Varela Notícias
